A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, comemorou nesta terça-feira, 26 de maio, a decisão unânime de todos os 17 desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que votaram em favor de manter o reajuste concedido a 32 categorias de servidores públicos.
Foto: Olivar de Matos
Liliane foi a primeira a pegar o microfone e anunciar, durante sessão legislativa do dia, a boa notícia aos servidores que estavam no plenário de Casa e aos colegas. “Parabéns aos servidores do DF pela merecida vitória de hoje. O reconhecimento da importância de vocês desta vez partiu do Judiciário. Servidor valorizado é serviço de mais qualidade para a população”, disse Liliane.
Os desembargadores votaram pela inadmissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do DF questionando a validade das leis que garantem reajustes aos servidores públicos.
Em seu voto, o desembargador relator, Humberto Ulhôa, afirmou: “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica gera somente ineficácia naquele exercício financeiro, conforme já decidido pelo STF, mas não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei”. Ainda segundo ele, o caso não se encaixaria nas exceções previstas pelo legislador, como a violação ao interesse público, pois “o reajuste é um direito, uma garantia a toda categoria de servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, logo sua concessão não viola interesse público, pelo contrário”.
Fonte: Redação.
